Legislação Comunitária
REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013
Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI)
REGULAMENTO (UE) N.o 1304/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013
Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro
Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro
Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro
Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto
Portarias
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho
Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro
Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro
Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto
Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro
Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro (Regulamento do +CO3SO Emprego)
Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio (altera a Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro)