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    Legislação Comunitária

    REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013

    Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI)

    ​

    REGULAMENTO (UE) N.o 1304/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013

    Regulamento do Fundo Social Europeu (FSE)

    Legislação Nacional

    Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro

    Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro

    Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro

    Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto

    Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro

    Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março

    Portarias

    Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

    Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho

    Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro

    Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro

    Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto

    Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro

    Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro (Regulamento do +CO3SO Emprego)

    Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio (altera a Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro)

    Portaria n.º 163/2020, de 01 de julho

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     Morada: Rua Direita nº.13,     Tel.: (+351) 282 680 120                      

     8600-069 Bensafrim                 Email: vicentina@vicentina.org          

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